O Projeto de Lei 5150/13 está em análise na câmara, proposto pelo Deputado Major Fábio (DEM/PB), o projeto tem como objetivo aumentar para dez anos o prazo que o consumidor tem para recorrer sobre despesas decorrentes do descumprimento do contrato pelo plano de saúde.
Atualmente, o consumidor tem cerca de um ano para recorrer sobre despesas que não foram cobertas pelo plano de saúde, após este prazo o consumidor perde o direito de reclamar.
Se aprovado, o projeto irá anular o atual Código Civil (Lei 10.406/02), que nos casos de planos de saúde, o direito de reclamar aumenta para 10 anos.
Segundo o criador do projeto de lei, o tempo maior para reclamações permitirá que mais usuários cheguem a ir a justiça, ajudando a aumentar a qualidade dos serviços prestados.
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