CNJ recomenda criação de varas especializadas em saúde

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (6/8), por unanimidade, durante sua 173ª Sessão Ordinária, recomendação aos tribunais de todo o País para que criem varas especializadas no julgamento de processos relacionados ao acesso à saúde. Na mesma decisão, o conselho recomendou ao Judiciário prioridade no julgamento de ações que envolvem planos e seguros de saúde. 

“A especialização pode propiciar decisões mais adequadas e precisas”, comentou a conselheira Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o conselheiro Ney Freitas, relator do processo. O relatório destaca que há 240 mil ações na Justiça relacionadas a direito à saúde. 

A recomendação, aprovada nesta terça-feira, decorre de um pedido de providência encaminhada ao CNJ pelo ex-deputado Flávio Dino de Castro e Costa, cujo filho morreu em um hospital de Brasília/DF. 

A partir da decisão do CNJ, cada tribunal deve examinar a forma de instituir as varas especializadas em saúde, mas os conselheiros sugerem a transformação de alguma vara da Fazenda Pública em vara da saúde. Com isso, não haveria necessidade de ampliar a estrutura do tribunal. 

Em seu relatório, o conselheiro Ney Freitas lembra que o Fórum Nacional da Saúde vem adotando “medidas concretas e normativas” para a prevenção de conflitos judiciais na área. 

http://direitoesaude.wordpress.com/2013/08/07/cnj-recomenda-criacao-de-varas-especializadas-em-saude/