O Tribunal de Contas da União (TCU) monitorou o cumprimento de uma série de determinações e recomendações feitas em 2010 às Secretarias Estaduais (SES) e Municipais de Saúde (SMS) dos Estados do Pará e do Rio Grande do Sul, após fiscalização que avaliou a implantação e operacionalização de complexos reguladores e das centrais de regulação referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). Foi verificado que as secretarias adotaram ações para aprimorar a gestão da regulação da saúde, porém algumas das medidas estabelecidas pelo tribunal ainda não foram cumpridas.
A SES/RS não implementou três determinações/recomendações de um total de 11. Entre as deliberações não cumpridas, a secretaria não implementou a Programação Pactuada Integrada, que é um processo de planejamento no qual são definidas e quantificadas as ações de saúde para a população da região.
Também não foi cumprido o estudo de viabilidade para a formalização de estrutura própria do Complexo Regulador Estadual e não houve a efetiva regulação de todas as internações hospitalares sob uma gestão coordenada e integrada com os complexos reguladores municipais. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Porto Alegre (RS) deu andamento a todas as sete deliberações que lhe foram direcionadas.
O relator do processo, ministro José Jorge, ressaltou que "a Secretaria Municipal de Porto Alegre se encontra em situação avançada no que diz respeito à implementação da regulação das internações hospitalares, a contratualização das entidades hospitalares está sob controle e o funcionamento das centrais de regulação de urgência (Samu), de transplantes e de Regulação Ambulatorial ocorre de forma satisfatória."
Na SES/PA, não foram cumpridas as determinações relacionadas à elaboração de protocolos de regulação para algumas especialidades médicas; ao estabelecimento de critérios de risco que orientem a regulação exercida pelo médico regulador; e à adoção de providências que padronizem os protocolos assistenciais utilizados nas solicitações de procedimentos nos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual.
O ministro José Jorge reconhece que, "não obstante os problemas identificados, há evidências que denotam que o Governo do Pará tem adotado providências para, efetivamente, cumprir aquilo que foi determinado pelo tribunal."
Com relação às determinações e recomendações endereçadas à Secretaria Municipal de Saúde de Belém, o monitoramento empreendido pelo tribunal ficou prejudicado em razão do não atendimento, pelo órgão, das solicitações de informações do TCU. Assim, foi fixado novo prazo para que a secretaria encaminhe os elementos necessários à avaliação do atendimento das determinações.
O TCU deu ciência às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul e do Pará acerca das determinações e recomendações ainda não implementadas, e reiterou que o seu não atendimento pode sujeitar os responsáveis à aplicação de multa.
O trabalho do TCU faz parte do segundo e último monitoramento para verificar o cumprimento de recomendações e determinações feitas no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada na área de Saúde realizada nos seguintes estados da Federação: Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Serviço:
Processos: TC 003.747/2012-3 e TC 020.841/2010-8
Acórdãos: 1540/2013-TCU-Plenário e 1545/2013-TCU-Plenário
Sessão: 19/06/13
Secom - NA
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