Divorciados podem compartilhar plano de saúde

28 de julho de 2011 - Camila da Silva Bezerra

Casais divorciados podem compartilhar um plano de saúde, e até mesmo manter dependentes, mas pouca gente sabe disso. E pior: apesar do número expressivo de divórcios, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não possui regras específicas para o assunto. Para a agência, o consumidor deve reivindicar seus direitos de acordo com o contrato de prestação de serviço.

PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GUIA PRÁTICO DE ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR

Considerações Gerais 

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura no Título VIII - "Da Ordem Social", o direito à saúde. Essa garantia constitucional tem como objetivo o bem estar e justiça sociais que se traduzem na redução do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. 

Embora o direito à saúde seja um dever, o Estado permite à iniciativa privada, a prestação de serviços de assistência à saúde. 

O direito do consumidor de plano de saúde à informaçao adequada

Rodolpho Vannucci | Geraldo Fonseca de Barros Neto

Elaborado em 08/2009.

1. Delimitação do tema

O presente estudo pretende analisar o direito do consumidor de plano de saúde à informação adequada e completa, em especial nos casos em que há a negativa de algum procedimento pretendido pelo consumidor, ou, de qualquer forma, há algum pedido não atendido por parte da operadora de plano de saúde.

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