Planos de saúde não podem limitar cirurgias e tratamentos

Os planos de saúde, que atuam de forma complementar ao sistema de saúde nacional, devem agir de forma global e não devem excluir enfermidade ou tratamento de seu rol de atividades. Essa foi o entendimento adotado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para rejeitar Apelação e manter condenação à Unimed a ressarcir uma consumidora que não recebeu prótese mamária de silicone durante cirurgia motivada por questões médicas.

Justiça barra reajustes 'abusivos' de planos de saúde coletivos

A Justiça tem considerado abusivos e barrado reajustes aplicados a partir de 2012 por operadoras de planos de saúde a grandes contratos coletivos, como os usados por empresas. Esses aumentos são livres, e é a partir deles que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define o teto para o aumento dos planos individuais em 2013. O índice de aumento deve ser divulgado pela ANS até junho.

Em quatro processos consultados pelo iG , a Justiça impediu correções que vão de 73,8%, aplicado pela Amil a um contrato com uma empresa de São Paulo, a 137,38%, feito pela Unimed Vitória no plano de uma associação de servidores do Espírito Santo. A Porto Seguro por sua vez, aplicou reajustes de

Unimed Fortaleza deve fornecer tratamento domiciliar diário para paciente

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão que obriga a Unimed Fortaleza a fornecer tratamento na modalidade home care a A.L.M. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (18/02).

Consta nos autos que, desde 2004, a paciente vem apresentando problemas de saúde. Ela se alimenta por meio de sonda e depende de cuidados permanentes.

Após várias internações, foi incluída no sistema “Unimed-Lar”. A.L.M. explicou, no entanto, que o enfermeiro só vai à residência dela uma vez por mês. Por esse motivo, ingressou na Justiça requerendo que o atendimento seja diário.