O Projeto de Lei 5150/13 está em análise na câmara, proposto pelo Deputado Major Fábio (DEM/PB), o projeto tem como objetivo aumentar para dez anos o prazo que o consumidor tem para recorrer sobre despesas decorrentes do descumprimento do contrato pelo plano de saúde.
Atualmente, o consumidor tem cerca de um ano para recorrer sobre despesas que não foram cobertas pelo plano de saúde, após este prazo o consumidor perde o direito de reclamar.
